DECRETO Nº 12.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos
órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial
Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves
suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à
segurança da Cúpula de Líderes do G-20, no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 303,
§ 1º a § 3º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados pelos
órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação
às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de
Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se período de realização da
Cúpula de Líderes do G-20 o período da zero hora de 17 de novembro de 2024 até às vinte
e três horas e cinquenta e nove minutos de 20 de novembro de 2024.
§ 2º Qualquer aeronave voando no espaço aéreo brasileiro está sujeita ao disposto
neste Decreto, mesmo voando fora da Área de Controle Terminal Rio de Janeiro.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave suspeita
aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadre em uma das seguintes situações:
I - voar com infração às convenções, aos atos internacionais ou às autorizações;
II - voar sem plano de voo aprovado pelo Departamento de Controle do Espaço
Aéreo do Comando da Aeronáutica;
III - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à
sua identificação;
IV - não cumprir as regras ou as determinações do controle de tráfego aéreo ou
das autoridades de defesa aeroespacial;
V - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia;
VI - adentrar sem autorização na área reservada ou na área restrita relacionada
à Cúpula de Líderes do G-20;
VII - manter as luzes externas apagadas em voo noturno;
VIII - voar sob falsa identidade;
IX - voar de modo a gerar suspeita de intenção hostil;
X - efetuar manobras que evidenciem a intenção de se evadir do interceptador;
XI - estar sequestrada ou sob suspeita de sequestro;
XII - estar furtada, roubada ou sob suspeita de furto ou roubo;
XIII - estar dotada de equipamentos para reconhecimento eletrônico ou
sensoriamento remoto, fotográfico, infravermelho ou radar sem autorização;
XIV - interferir no uso do espectro eletromagnético sem autorização; e
XV - realizar reconhecimento aéreo ou sensoriamento remoto sem autorização.
Art. 3º As aeronaves classificadas como suspeitas nos termos do art. 2º estarão
sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma
progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito.
§ 1º As medidas de averiguação deverão determinar ou confirmar a identidade
de uma aeronave ou vigiar o seu comportamento, e consistirão na aproximação ostensiva
do interceptador à aeronave suspeita, com a finalidade de interrogá-la, por intermédio de
comunicação via rádio ou de sinais visuais convencionados em legislação internacional e de
conhecimento obrigatório de todos os aeronavegantes.
§ 2º As medidas de intervenção que serão executadas após as medidas de que
trata o § 1º consistirão na determinação à aeronave suspeita para que modifique sua rota
com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser
submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades competentes.
§ 3º As medidas de que trata o § 2º deverão ser executadas pelo interceptador,
com o objetivo de compelir a aeronave suspeita a efetuar o pouso.
§ 4º As medidas de persuasão, que serão executadas após as medidas de que
trata o § 2º, consistirão no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pelo
interceptador, com o objetivo de persuadir a tripulação da aeronave suspeita a obedecer
às ordens transmitidas.
§ 5º As medidas de que tratam os § 1º ao § 4º poderão ser dispensadas total
ou parcialmente na hipótese de, dentro da situação fática do caso concreto, revelarem-se
inviáveis ou ficar demonstrada a intenção hostil da aeronave.
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave
hostil, sujeita à medida de destruição, aquela que, durante voo no espaço aéreo brasileiro,
esteja enquadrada em uma das seguintes situações:
I - não cumprir as medidas coercitivas de que trata o art. 3º, caput e § 1º ao
§ 4º, observada a possibilidade de dispensa prevista no art. 3º, § 5º;
II - atacar, manobrar ou portar-se de maneira que evidencie potencial ou
efetiva agressão, ao colocar-se em condição de ataque a outras aeronaves;
III - atacar, preparar-se para atacar ou portar-se de maneira que evidencie potencial
ou efetivo ataque a qualquer instalação, militar ou civil, ou aglomeração pública;
IV - lançar ou preparar-se para lançar, no território nacional, quaisquer
artefatos bélicos ou materiais que possam provocar dano, morte ou destruição;
V - lançar ou preparar-se para lançar paraquedistas ou desembarcar tropas ou
materiais de uso militar no território nacional; e
VI - ingressar sem autorização em área proibida ou de supressão relacionada à
Cúpula de Líderes do G-20.
Parágrafo único. Se a aeronave se enquadrar em qualquer das hipóteses
previstas nos incisos II a VI do caput, presumem-se esgotados os meios coercitivos, e a
aeronave poderá ser classificada diretamente como hostil.
Art. 5º As situações excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis
serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. Quando, em razão do contexto ou de ameaça, o contato com
o Comandante da Aeronáutica inviabilizar a tomada de medidas urgentes, a decisão caberá
a uma das seguintes autoridades do Comando da Aeronáutica:
I - o Comandante de Operações Aeroespaciais;
II - o Chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais; ou
III - o Chefe do Centro Conjunto de Operações Aeroespaciais do Comando de
Operações Aeroespaciais.
Art. 6º A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de
armamento para impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente será
utilizada como último recurso.
Art. 7º A execução da medida de destruição obedecerá às seguintes condições:
I - emprego dos meios aéreos e antiaéreos sob controle operacional do
Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;
II - registro em gravação das comunicações ou das imagens da aplicação dos
procedimentos, sempre que possível; e
III - autorização de aplicação da medida de destruição pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica delegada a competência para autorizar a aplicação da
medida de destruição de que trata o inciso III do caput:
I - ao Comandante da Aeronáutica; ou
II - às autoridades do parágrafo único do art. 5º, na hipótese prevista na cabeça
do parágrafo único do art. 5º.
Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas aeronaves:
I - aviões de asas fixas ou rotativas;
II - balões;
III - dirigíveis;
IV - planadores;
V - ultraleves; e
VI - aeronaves experimentais.
Art. 9º O disposto neste Decreto, inclusive para efeito da medida de destruição
de que trata o art. 4º, também será aplicado a:
I - mísseis;
II - aeromodelos;
III - aeronaves remotamente pilotadas;
IV - asas-delta; e
V - parapentes e afins.
Art. 10. Além das disposições deste Decreto, aplica-se o disposto no Decreto nº
5.144, de 16 de julho de 2004, às hipóteses nele previstas.
Art. 11. Este Decreto fica revogado em 21 de novembro de 2024.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.445, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.743, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação
Portal do Pantanal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Nº 1.446, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de
Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.447, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.621, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Juína, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.448, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o
Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória
de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Nº 1.449, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.506, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de outubro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio Porto
Alegre FM Ltda., para a Antena Um Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.450, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.276, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de maio de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cultura de
Lorena Ltda., para a Rádio Cultura de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada
para frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.
Nº 1.451, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.258, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Radiodifusão
Índio Condá Ltda., para a Rádio Oeste Capital FM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.452, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.459, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de janeiro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra
Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impressão Amazônia Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Acre, Estado do Acre.
Nº 1.453, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.460, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de janeiro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra
Ltda., para a Rádio, TV e Jornal Impresso Amazônia Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Manoel Urbano, Estado do Acre.
Nº 1.454, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.727, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2023, que transfere a permissão originalmente outorgada à Rádio Espacial
FM Ltda., posteriormente transferida à Fundação José de Paiva Netto, para a Rádio e TV
Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Araguari, Minas Gerais.
Nº 1.455, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.069, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.
Nº 1.456, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.239, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação
Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.457, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.240, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação
Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Cianorte, Estado do Paraná.".
Nº 1.458, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.241, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".
Nº 1.459, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã
- FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Nº 1.460, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.077, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 27 de abril de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa
Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará.
Nº 1.461, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.189, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
21 de maio de 2024, que renova, a partir de 4 de julho de 2016, a permissão outorgada à
Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Nº 1.462, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.192, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
21 de maio de 2024, que renova, a partir de 9 de outubro de 2023, a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
Nº 1.463, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.884, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a
autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de
Comunicação Comunitária de Esperantina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Esperantina, Estado do Piauí.
Nº 1.464, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.106, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 2 de junho de 2015, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luís
de Montes Belos, Estado de Goiás.
Nº 1.465, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.102, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2017, que renova, a partir de 9 de novembro de 2014, a
autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Nº 1.466, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.467, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.533, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 13 de junho de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Portugal Telecomunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.468, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a
permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Nº 1.469, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.314, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
6 de junho de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2017, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Nº 1.470, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.535, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
26 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de novembro de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Nº 1.471, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.369, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 15 de maio de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente
transferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio,
Estado de Goiás.
Nº 1.472, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 13.229, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2019, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Assis Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.
Nº 1.473, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.238, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que "Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação
Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.".
Nº 1.474, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.380, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Ebenezer de Integração
Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 1.475, de 13 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora ANA MARIA DE SOUZA BIERRENBACH, Ministra de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil na República de Chipre.
Nº 1.476, de 13 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.022, de 13 de novembro de 2024.