DECRETO Nº 12.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Transforma Funções Gratificadas - FG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, mil oitocentas e setenta e
quatro Funções Gratificadas - FG, nos Cargos de Direção - CD, nas FG e nas Funções
Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC seguintes:
I - dois CD-2;
II - quatorze CD-4;
III - cento e noventa e uma FG-1; e
IV - setenta e oito FCC.
Art. 2º Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata
o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição dos cargos
e das funções a que se refere o caput entre as instituições federais de ensino superior.
§ 2º Os cargos e as funções de que trata o caput permanecerão no
Ministério da Educação até serem destinados às instituições federais de ensino
superior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck