DECRETO Nº 12.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão
para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:
I - um CCE 3.15;
II - um CCE 3.13; e
III - dois CCE 3.10.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de que trata o caput desempenharão suas funções no
Município de Belém, Estado do Pará.
§ 2º Os cargos em comissão de que trata o caput:
I - destinam-se à coordenação das atividades de qualificação profissional nos
setores de turismo e eventos no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo
federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima - COP 30; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de março de 2026,
quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a
Estrutura Regimental do Ministério do Turismo e os atos de nomeação relacionados terão seu
caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao caput do art. 1º.
Art. 3º Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos
termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Ana Carla Machado Lopes