DECISÃO SUPAS Nº 2.853, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.853, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.159285/2024-15, decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 122 e a Licença
Operacional - LOP nº 34 da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.345.282/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta
decisão, para os mercados constantes da linhas abaixo listadas:
I - SAO LUIS DO CURU(CE) - PARAISO DO TOCANTINS(TO), prefixo nº 03-0100-00;
II - RECIFE(PE) - PALMAS(TO), prefixo nº 04-0038-00;
III - ANAPOLIS(GO) - CRISTALANDIA(TO), prefixo nº 12-0284-00;
IV - GOIANIA(GO) - BABACULANDIA(TO), prefixo nº 12-0285-00;
V - GOIANIA(GO) - FORMOSO DO ARAGUAIA(TO), prefixo nº 12-0286-00;
VI - BARRA DO CORDA(MA) - PORTO NACIONAL(TO), prefixo nº 15-0032-00; e
VII - CAMPO MAIOR(PI) - PALMAS(TO), prefixo nº 18-0016-00.
Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados
constantes da Licença Operacional - LOP nº 34 até a data de entrada em vigor desta
decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR