DECISÃO SUPAS Nº 2.849, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.849, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50505.052484/2024-45, decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 26 e a Licença
Operacional - LOP nº 134 da CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº 91.458.133/0001-61,
emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em
conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR