DECISÃO COREN/SC Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN/SC Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas
na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia,
alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº
008/2022, e;
Considerando o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023 alterada pelas
Resoluções Cofen nº 745 e 762/2024;
Considerando o teor dos PADs nº 358/2021 e 204/2024;
Considerando a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 639ª Reunião
Ordinária ocorrida nos dias 23 e 24 de setembro de 2024;, decidem:
Art. 1° Revogar a Decisão Coren-SC nº 011/2024.
Art. 2º Incluir no Regimento Interno do Coren-SC o seguinte artigo:
Art. 18A - Aplicam-se as mesmas regras de funcionamento do plenário às
Câmaras de Ética dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Alterar o art. 24 do Regimento Interno do Coren-SC:
Art. 24 - As deliberações do Plenário deverão ser divulgadas pelos seguintes
Atos Normativos:
I. Decisões - Deliberações do Plenário do Coren-SC sobre matéria de ordem
administrativa, técnica ou interpretativa.
II. Portarias - São atos de natureza executiva ou administrativa.
III. Instruções Normativas - Atos de natureza normativa de gestão interna do
Coren-SC.
Art. 4° Acrescentar ao Art. 38 do Regimento Interno do Coren-SC, o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único. Os diretores do Conselho Regional de Enfermagem de Santa
Catarina quando em viagens internacionais, automaticamente, serão substituídos nos seus
respectivos cargos segundo as regras de substituição previstas no Regimento Interno.
Art. 5° Alterar o inciso XIII do art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC:
XIII. Assinar, com o Primeiro-Secretário, os extratos de ata, as Decisões do
Plenário e as da Diretoria.
Art. 6° Incluir o inciso XXXII no art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC, a
seguinte redação:
XXXII. Assinar ofícios, portarias e instruções normativas.
Art. 7° Incluir a alínea "e" ao inciso XI do art. 41 do Regimento Interno do
Coren-SC, com a seguinte redação:
Assinar os extratos de ata.
Art. 8° Alterar o inciso I do art. 42 do Regimento Interno do Coren-SC:
I. Substituir o Primeiro-Secretário nos casos de ausência ou impedimento.
Art. 9º Incluir no Regimento Interno do Coren-SC o seguinte artigo:
Art. 65A - É obrigatória a aplicação de no mínimo 20% da receita de que trata
o art. 16, incisos I a III da Lei nº 5.905/1973, na manutenção e desenvolvimento das
atividades finalísticas do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.
Art. 10 Esta decisão entrará em vigor a partir de sua homologação do Plenário
do Cofen.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
1ª Secretária