DECISÃO COREN-RO Nº 99, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RO Nº 99, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores de Anuidades, Taxas e
Preços de Serviços para o exercício de 2025, devidos
pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO,
em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO a Lei n. 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 765/2024;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-RO em sua 117ª
Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 27 de setembro de 2024;, decide:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren-RO, para o exercício do ano de 2025 conforme descrito abaixo:
§ 1º Pessoa Física: Enfermeiro - R$ 408,51; Obstetriz - R$ 388,07;
Técnico de Enfermagem: R$ 229,75; Auxiliar de Enfermagem: R$ 191,36.
§2 Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 703,00 (setecentos e três reais);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): R$ 1.406,01 (mil quatrocentos e seus reais e um centavos);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.109,02 (dois mil cento e nove reais e dois centavos);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.812,39 (dois mil oitocentos e doze reais e trinta e nove
centavos);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.515,02 (três mil quinhentos e quinze reais e dois centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): R$ 4.218,04 (quatro mil duzentos e dezoito reais e quatro
centavos);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.946,12 (cinco mil
novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
Art. 2º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I - com 20% de desconto se paga até 31 de janeiro de 2025;
II - com 10% de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2025;
III - com 5% de desconto se paga até 31 de março de 2025;
IV - com 3% de desconto se paga até 30 de abril de 2025;
V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 do mês de maio;
VI - sem desconto em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com
o primeiro vencimento em 31 de janeiro.
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO.
. .CATEGORIA .VALOR
2025
.JANEIRO
20%
.FEVEREIRO
10%
.MARÇO
5%
.ABRIL
3%
. .Enfermeiro .R$408,51 .R$326,81 .R$367,66 .R$388,09 .396,26
. .Obstetriz .R$388,07 .R$310,46 .R$349,27 .R$368,67 .376,43
. .Técnico em Enfermagem .R$229,75 .R$183,80 .R$206,77 .R$218,26 .222,86
. .Auxiliar em Enfermagem .R$191,36 .R$153,08 .R$172,22 .R$181,79 .185,61
§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia.
§2º Caso o pagamento não seja realizado até 31 de maio ou se o
parcelamento previsto no inciso VI deste artigo não for efetuado, o valor da anuidade será
corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de
2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.
§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 3º - Os valores descritos no artigo 1o da presente decisão sofreram
reajustes para o exercício de 2025 em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período, conforme
estabelecido no §1º do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011 e Resolução Cofen n.
765/2024.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiros e Obstetriz; e 50% (cinquenta por cento) para Técnicos
e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referente a primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-RO, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º - Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais de
Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025 ficam fixados nos
seguintes valores:
. .TAXAS .VALOR
. .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei n. 5.905/1973). .107,36
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei n.
12514/2011).
.229,96
. .SERVIÇOS .VALOR
. .Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior .161,04
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Física .161,04
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica .322,08
. . .
. .Serviço de Reinscrição e Revalidação de Registro .214,72
. .Serviço de Transferência de Inscrição .107,36
. .Serviço de Certidão Narrativa .42,95
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem de Rondônia são isentos de qualquer pagamento.
Art. 7º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares,
desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do
valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos deste artigo, sem acréscimos
legais.
Art. 8º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - com inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
III - os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-RO, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,
devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis
de controle.
§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 9º os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 10 Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas
passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
JOSUÉ DA SILVA SICSU
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária-Geral