ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial a estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e art. 3º
ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o contido no processo nº 10906.421884/2023-97, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0219, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAPITAL
COMEX LTDA, inscrito no CNPJ nº 51.428.849/0001-00, situado na Rua Pedro Ferreira, 97,
sala 15, centro, Itajaí/SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE