ATO Nº 15.934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 15.934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.094823/2023-18. Transfere a outorga para explorar o
Serviço de Comunicação Multimidia (SCM), bem como as autorizações de
radiofrequências associadas, detidas pela DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE
INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.415.167/0001-77, para a BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55.
Consolida, sem ônus, as autorizações para prestar o Serviço de Comunicação
Multimidia (SCM) da BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
07.756.651/0001-55, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas,
aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho