ATO Nº 15.877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 15.877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.001541/2024-51;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador e do
Serviço de Interesse Restrito associado, das entidades abaixo relacionadas, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, devido ao termo final
das respectivas autorizações de uso de radiofrequências, com seus efeitos retroativos à
data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade
listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que
torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do Serviço
Radioamador, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .Nome da Entidade .CPF/CNPJ .Validade de
Radiofrequência
.Número do Fistel
. .FRANCISCO CAUBI
FERREIRA
.10478213387 .01/10/2012 .10000128910
. .GUNTER HEINZ
WALTUKAT
.60016300386 .25/11/2022 .50403898927
. .NILO ALBERTO
MONTEIRO CARVALHO
.34746498768 .22/05/2012 .50012208825
. .SERAFIM AUGUSTO
PINHEIRO DE
CARVALHO
.60205329330
.06/05/2020 .50404327630
. .JOSE ANTONIO NUNES
VASCONCELOS
.05844517334 .01/10/2012 .10000107751
. .MARIA CLEONICE DE
SOUSA RODRIGUES
.52685012320 .16/05/2016 .50403374006
. .JORGE LUIZ DE
ARAUJO
.03765797499 .18/07/2016 .50403587760
. .ADAO ALVES DE
AZEVEDO
.03621294791 .20/08/2012 .07000258551
. .LINDBERG NATAL
BARBOSA TINOCO
.75100681420 .18/07/2011 .50011167912
Art. 2º A extinção não desonera as entidades de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes
da autorização anteriormente expedida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
Gerente