ACÓRDÃO Nº 9872/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9872/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 4).
1. Processo TC-021.431/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elvi Dutra das Rozas Soares (028.***.***-47); Heluane das
Graças Ribas Prestes dos Santos (040.***.***-33); Ivonete da Silva Santos
(025.***.***-30); Izolette Andraus Nunes (322.***.***-87); Jacqueline Botana Nunes
(178.***.***-04); Josiane Botana Nunes (567.***.***-72); Juliana Botana Nunes
(519.***.***-20); Lunara Aparecida Ribas Prestes (043.***.***-20); Márcia Bueno
Taborda Ribas (775.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.