ACÓRDÃO Nº 9866/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9866/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.716/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina Mendes de Albuquerque (323.***.***-87);
Ana Maria Dalbem (220.***.***-72); Edith Lopes da Silva (797.***.***-78); Iza de
Carvalho Dantas (686.***.***-91); Jaclene Mendes de Albuquerque (309.***.***-00);
Juciaria Pinheiro Dantas (523.***.***-04); Sandra Dantas Apolinário (643.***.***-15);
Tânia Maria Kroll (463.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.