ACÓRDÃO Nº 9863/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9863/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.506/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula de Lima Caldas (169.***.***-73); Cátia Maria dos
Santos Rios (008.***.***-42); Célia Emília dos Santos Rios Cardoso (008.***.***-39); Elma
de Azeredo Siqueira (994.***.***-53); Fernanda Machado Pinheiro (090.***.***-81);
Gabriel de Lima Caldas (182.***.***-58); Lídia Rodrigues Brettas (001.***.***-37);
Margarida Elena dos Santos Rios Libano (013.***.***-51); Patrícia Cristiane Suarez Gois
(953.***.***-20); Paulo Henrique de Souza Caldas (194.***.***-70); Renata Perez do
Rosário (076.***.***-61); Sophia Junqueira Caldas (194.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.