ACÓRDÃO Nº 9857/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9857/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.318/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Abreu Saraiva (892.***.***-68); Carla Lamar
Saraiva Baptista (951.***.***-53); Carmelita Cavalcanti Alves Barreto (492.***.***-53);
Ednaura da Veiga Cabral (054.***.***-49); Hesdras de Azevedo Alves Barreto (085.808.794-
42); Maria Ambrosina Dantas (509.***.***-10); Maria Elza Felício de Bastos (004.215.440-
58); Maria do Rosário Rodrigues de Sales Ferreira (597.***.***-20); Selma Targino Anselmo
(080.***.***-66); Severina da Costa Viana (071.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.