ACÓRDÃO Nº 9852/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9852/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-020.020/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eli Pereira Maciel (462.***.***-53); Fátima de Araújo
Machado (635.***.***-53); Lourdes Andrade Marcondes (307.***.***-72); Lúcia
Teixeira de Araújo Vasconcellos (911.***.***-87); Lucy Chagas Freitas da Silva
(806.***.***-15); Maura Bressy dos Santos (539.***.***-20); Nancy Marcondes
Saldanha (307.***.***-53); Sandra Teixeira de Araújo Pacheco (754.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.