ACÓRDÃO Nº 9851/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9851/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo
Comando do Exército, encaminhado para apreciação desta Corte em 5/7/2021;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal, peças 5 e 6, e do Ministério Público de Contas, peça 7, pela ilegalidade do ato em
razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em
decorrência da inclusão, no cômputo do tempo de serviço militar, de trabalho prestado em
guarnição especial de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, peça 3, p. 8;
Considerando que a contagem de tempo de atividade do militar em
guarnições especiais é contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não
para cálculo do tempo de serviço, conforme os arts. 135 e 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar
irregular o aproveitamento do tempo de serviço em guarnição especial, nos moldes
evidenciados, nos termos dos acórdãos 631/2020, de relatoria do ministro Vital do
Rêgo, 5942/2021, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, 1569/2022 e 3914/2023,
de relatoria do ministro Jorge Oliveira, 3824/2023, de relatoria do ministro Benjamin
Zymler, todos da 1ª Câmara, e 8218/2021, de relatoria do ministro Augusto Nardes,
8402/2021, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer, 2022/2022, de relatoria do
ministro Augusto Nardes, 1718/2023, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz,
3836/2023, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, 3575/2023, de relatoria do
ministro Vital do Rêgo, e 3538/2023, de relatoria do ministro Antonio Anastasia, todos
da 2ª Câmara;
Considerando que, com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz
jus ao posto acima amparado pelo art. 50, II, da Lei 6.880/80, pois terá menos de 30
(trinta) anos de serviço militar;
Considerando que o ato de pensão militar em exame já foi apreciado por
este Tribunal por meio do acórdão 11448/2023-1ª Câmara, o qual foi considerado sem
efeito pelo acórdão 8224/2024-1ª Câmara e submetido para nova análise do relator, de
modo a contemplar os reais fundamentos da irregularidade do ato;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário,
de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, II, do seu Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de
5 (cinco) anos, em 5/7/2021, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o
caso, também, de registro tácito;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143,
II, 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1 e
expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva.
1. Processo TC-016.065/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria José Fonseca da Silva (996.***.***-59);
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Vinícius Lúcio de Andrade (OAB/PB 16.406),
representando Maria José Fonseca da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente de boa-fé, nos termos da súmula 106 deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
1.7.2.2. regularize para o posto de cabo a graduação do instituidor que
serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;
1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade
apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos
termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência;
1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.