ACÓRDÃO Nº 9842/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9842/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pela empresa
RCVR de Oliveira Ltda. - EPP, acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão
Presencial SRP 24/2017 pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, em que, por meio do
Acórdão 9752/2020-TCU - 1ª Câmara, este Tribunal decidiu aplicar ao Sr. Moisés Feitosa
da Silva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Considerando que o Sr. Moisés Feitosa da Silva efetuou o recolhimento
integral de sua dívida em parcela única, conforme comprovante de pagamento acostado
aos autos (peça 251) e demonstrativo de débito à peça 252, não remanescendo saldo a
pagar;
Considerando que a unidade instrutiva propôs expedição de quitação ao
responsável (peça 261);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 263);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em expedir quitação a Moisés Feitosa da Silva, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 9752/2020-
1ª Câmara.
1. Processo TC-027.506/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.499/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.496/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 003.498/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aiky Comercio e Distribuicao Ltda. (04.848.586/0001-08);
Elizabete Moreira da Silva (697.***.***-15); Franciana Almeida Lima Rodrigues
(662.***.***-91); Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53); Joaquim Ribeiro da Luz
(124.***.***-15); Marcelo Cordovil Couto Pontes Ferreira (804.***.***-15); Moises
Feitosa da Silva (697.***.***-72).
1.3. Interessados: Elizabete Moreira da Silva (697.***.***-15); Joao
Damasceno Ferreira Carneiro (081.***.***-49); R C V R de Oliveira Ltda. - Epp
(15.300.567/0001-50).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curuçá - PA.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Roberio Abdon D Oliveira (OAB-PA 7698); Ulysses
Eduardo Carvalho D Oliveira (OAB-PA 957); Margelly Mesquita dos Santos (OAB-PA
10639); Manuella Barbosa Macola (OAB-DF 64.218); Cassio Barbosa Macola (OAB-DF
48.798); Luiz Guilherme Jorge de Nazareth (OAB-PA 14.444); e Altair Rocha de Oliveira
(CPF 169.***.***-00).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.