ACÓRDÃO Nº 9841/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9841/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Raimundo Nonato Alves Paes Landim e
Idevaldo Ribeiro da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 794018, firmado entre o Ministério do Esporte e o
Município de Várzea Branca/PI, e que tinha por objeto a construção de um campo de
futebol.
Considerando que no presente caso, ao se analisar os documentos acostados
aos autos, verifica-se que a parcela executada (97,50%) possui funcionalidade, de acordo
com o Parecer Técnico emitido pela Caixa Econômica Federal, em 25/3/2022 (peça 3);
Considerando que apenas não foram executados itens relativos ao piso Tátil,
ao sistema contra incêndio e à limpeza da obra, totalizando R$ 6.100,43 (peça 3), sendo
que esses valores foram devolvidos aos cofres públicos juntamente com o saldo
remanescente (peça 40);
Considerando que a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) considera que, consoante ao Acórdão 9.786/2023-TCU-2ª Câmara, a depender
do objeto da despesa, não é preciso concluir sua totalidade para se alcançar etapa útil,
dado se tratar de objeto divisível, cuja parte realizada pode ser usada pelo público-alvo
e atingir os fins colimados;
Considerando que a unidade técnica concluiu que não há débito a ser
perseguido na presente TCE, de forma que o processo deve ser arquivado, sem
julgamento do mérito, com base no art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 c/c
os arts. 169, incisos III e VI, e 212 do Regimento Interno/TCU (peças 61-63);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou de acordo
com a proposição (peça 64);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
arquivar o presente processo, com base no art. 7º, inciso II, da Instrução
Normativa 71/2012, c/c os arts. 169, incisos III e VI, e 212 do Regimento Interno/TCU,
ante a ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular;
dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.713/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Idevaldo Ribeiro da Silva (274.***.***-91); Raimundo
Nonato Alves Paes Landim (394.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Branca - PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.