ACÓRDÃO Nº 9804/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9804/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90.042/2024, sob a responsabilidade do Departamento
de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/MS), com valor estimado de R$
20.480.000,00, cujo objeto é a aquisição de reagente para Diagnóstico Clínico 6,
conjunto completo, qualitativo de HIV I e II, imunocromatografia, autoteste, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.
Considerando as alegações da representante de que teria havido a
habilitação indevida de licitante pois a empresa não teria cumprido os requisitos de
qualificação exigidos no edital, dado que não cumpriria com obrigações trabalhistas e
sociais relativas à reserva de cargos para menor aprendiz e de que teria havido a
aceitação, após a abertura do certame, de documento novo e inapto para infirmar
declaração do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o descumprimento de reserva
de cargos para menor aprendiz;
considerando que a reserva de cargos para aprendiz constitui obrigação a ser
cumprida na fase de execução contratual, conforme previsto pela Lei 14.133/2021, e
não requisito de habilitação na fase licitatória;
considerando que a empresa licitante apresentou a declaração de
atendimento às exigências de reserva de cargos conforme o edital, cumprindo as
normas vigentes para a habilitação;
considerando que a jurisprudência do TCU permite o uso de diligências para
sanar dúvidas sobre documentação de licitantes, evitando inabilitações indevidas, sendo
regular a atuação do pregoeiro em solicitar e aceitar documentos adicionais da empresa
licitante para verificar a reserva de cargos;
considerando que o cumprimento da reserva de cargos para aprendizes pode
variar ao longo do tempo, devendo ser observado no decorrer da execução do contrato
e não apenas na fase de habilitação;
considerando que não foram preenchidos os requisitos para concessão de
medida cautelar, uma vez que o perigo da demora reverso não foi demonstrado e não
há indícios suficientes de irregularidades com potencial de causar prejuízo ao interesse
público ou ao erário; e
considerando que não há elementos suficientes que indiquem qualquer
irregularidade substancial no processo licitatório e que a pregoeira atuou em
conformidade com a legislação vigente;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei
8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente, restando
prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 22 ao
representante e ao Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/MS);
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-024.063/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Thais
Juliana Ribeiro da Silva (391181/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna
(389751/OAB-SP), representando Abbott Diagnosticos Rapidos S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.