ACÓRDÃO Nº 9803/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9803/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por José Arivaldo Ferreira
Soares em face do Acórdão 4.610/2024-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar
Rodrigues.
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente, após o
prazo legal de quinze dias;
considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do
presente recurso.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33
da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de
reconsideração, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução ao recorrente.
1. Processo TC-015.050/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.***.***-25).
1.2. Recorrente: José Arivaldo Ferreira Soares (356.***.***-25).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Soure - BA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48522/OAB-BA),
representando José Arivaldo Ferreira Soares.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.