ACÓRDÃO Nº 9802/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9802/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor do Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu (IPEAX), de
Aritana Yawalapiti, de Yakomini Mailson Kobayashi e de Daikir Talatalakuma Waura, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 0308869-19/2009/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério
do Desenvolvimento e que tinha por objeto "Divulgar e implantar entre os povos do
Alto Xingu a prática agroecológica voltada para a complementação da dieta tradicional
indígena, bem como seu reforço em períodos de escassez, de maneira ambientalmente
responsável, através da formação de Agentes Agroflorestais Indígenas, unidades
demonstrativas e elaboração de material informativo".
Considerando que o ajuste previa repasse de R$ 247.344,01 em recursos
federais, dos quais foram desbloqueados R$ 154.894,16, com contrapartida estipulada
em R$ 19.600,00, para utilização durante a vigência do contrato de repasse, que se
estendeu entre 31/12/2009 e 31/10/2018, com prazo para prestar contas expirando em
30/11/2018;
considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito no
valor integral desbloqueado de R$ 154.894,16, sob a responsabilidade do IPEAX e dos
ocupantes do cargo de presidente durante a vigência da avença, Aritana Yawalapiti,
Yakomini Mailson Kobayashi e Daikir Talatalakuma Waura;
considerando que no âmbito desta Corte de Conta os responsáveis foram
citados solidariamente pela não comprovação da execução física do objeto do contrato
de repasse, tendo em vista a não apresentação do Relatório de Execução de Atividades
(REA) homologado pelo órgão repassador;
considerando que o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX
apresentou defesa e, posteriormente, manifestou a intenção de recolher o débito
apurado nos autos, solicitando o seu parcelamento;
considerando o art. 217 do Regimento Interno do TCU, que dispõe que "em
qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento
parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo
não tenha sido remetido para cobrança judicial";
considerando as manifestações uniformes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 26 da LOTCU e nos arts. 143, V, "b" e art. 202,
parágrafo 4º, ambos do RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, ao Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do
Xingu - IPEAX, o parcelamento da dívida a seguir especificada em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2010 .113.809,12
. .7/10/2010 .41.085,04
1. Processo TC-012.140/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aritana Yawalapiti (025.***.***-30); Daikir Talatalakuma
Waura (005.***.***-88); Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax
(07.281.382/0001-18); Yakomini Mailson Kobayashi (573.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar, ao Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX, que
a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente, somente
saneará o processo se, no subsequente julgamento definitivo do feito, o TCU vier a
reconhecer a boa-fé dos responsáveis e a inexistência de outras irregularidades nas
contas;
1.7.2. sobrestar o julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do
art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do débito em
favor do Tesouro Nacional, ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor,
caso ocorra a interrupção do aludido pagamento;
1.7.3. informar o teor da deliberação que for adotada à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis, para conhecimento.