ACÓRDÃO Nº 9801/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9801/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Turismo referente ao Convênio 723/2007, que teve por objeto a "Elaboração do Plano
de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Estado do Amapá -
PDITS".
Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 1615/2023-TCU-1ª
Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, que julgou irregulares as
contas de Ana Célia Melo Brazão do Nascimento, ex-secretária de Turismo do Estado
do Amapá (período de 7/11/2008 a 31/12/2010), em virtude da ausência de
comprovação da execução física do convênio em tela;
considerando que, por meio do Acórdão 1021/2024-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto;
considerando que, neste momento processual, a responsável opõe embargos
de declaração contra a referida decisão;
considerando que, na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem
ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer,
a legitimidade e a tempestividade (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carrero);
considerando a ciência por parte da responsável em relação à prolação do
Acórdão 1021/2024-TCU-1ª Câmara em 29/4/2024, o trânsito em julgado ocorrido em
15/5/2024 e a oposição dos aclaratórios somente em 8/10/2024; forçoso reconhecer a
intempestividade da peça recursal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, IV, "b", 169, V, do RI/TCU, em:
(i) não conhecer dos embargos de declaração por não atenderem os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RI/TCU e no art.
52, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
(ii) arquivar o processo;
(iii) comunicar a decisão à embargante.
1. Processo TC-002.330/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.419/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.***.***-15).
1.3. Recorrente: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Joel Nogueira Rodrigues (489/OAB-AP),
representando Ana Célia Melo Brazão do Nascimento.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.