ACÓRDÃO Nº 9799/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9799/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Juciara Ferreira da Silva, emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que,
por ocasião da inativação da interessada, os proventos contém valor a maior da
vantagem do art. 2º da Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007;
considerando que a unidade instrutiva constatou, em consulta ao sistema
Siape, que à época da edição dessa norma (setembro/2007) (a) servidor(a) percebia a
título de aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da Lei no 8.270/1991 o valor de R$
2,46;
considerando que valor de R$ 2,46 deveria ter se mantido, consoante regra
legal mencionada, devendo ser reajustado somente em virtude de revisão geral da
remuneração dos servidores púbicos, consoante disposto no parágrafo único do mesmo
artigo, o que não houve até apresente data, pois a interessada está recebendo R$ 6,66
a tal título;
considerando o valor insignificante pago a mais da referida vantagem e a
ausência de outras constatações, cumpre considerar, excepcionalmente, o ato legal,
concedendo-lhe registro, mas determinando ao órgão de origem que promova o ajuste
correspondente nos proventos do interessado;
considerando que esse desfecho encontra precedentes em várias
deliberações deste Tribunal, como os Acórdãos 9.438/2021, 11.215/2023 e 8969/2024,
Ministro Jorge Oliveira, 33/2022 (Ministro-Substituto Weder de Oliveira), desta 1ª
Câmara, e o Acórdão 12.704/2019 (Ministra Ana Arraes), da 2ª Câmara, segundo o
seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada:
"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de
concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o
julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios
da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a
regularização financeira da falha."
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 22/09/2020, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, V, 39,
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em considerar, em
caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria de Juciara Ferreira da Silva,
ordenar registro ao ato correspondente e dispensar a reposição das importâncias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta
deliberação à unidade jurisdicionada, fazendo a determinação a seguir:
1. Processo TC-022.617/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Juciara Ferreira da Silva (869.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação desta decisão, promova o ajuste do valor pago à interessada da
vantagem do art. 2º da Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007.