ACÓRDÃO Nº 9795/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9795/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de
aposentadoria a Elizio Alves Sinfronio, emitido pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos do interessado,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo
inicial dos proventos pela média das remunerações (art. 40, §1º, inciso III, alínea "a"
(redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004
(convertida na Lei 10.887/2004);
considerando que, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos
da espécie devem corresponder à média aritmética simples das 80% maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculada;
considerando que, por meio do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, relator
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal fixou critérios e procedimentos
para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores
remunerações;
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados
na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elizio Alves
Sinfronio, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.837/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elizio Alves Sinfronio (160.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado, observando,
principalmente, o disposto nos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004 e no Acórdão
1.176/2015-TCU-Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;