ACÓRDÃO Nº 9794/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9794/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Francisco das Chagas Pinto, emitido
pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que,
por ocasião da inativação do interessado, foi incluído em seus proventos, de forma
irregular, a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", a qual deveria ter sido absorvida,
conforme entendimento Jurisprudencial deste Tribunal;
considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos
do interessado, desde abril de 2019;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de
apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida
ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos
termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da
Resolução-TCU 353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/5/2020, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023,
em considerar legal a concessão de aposentadoria de Francisco das Chagas Pinto,
ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus
proventos a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP - e informar o órgão de origem do
teor desta deliberação.
1. Processo TC-019.359/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco das Chagas Pinto (110.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.