ACÓRDÃO Nº 9793/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9793/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação contra ato praticado pela Superintendência do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no
Estado do Paraná (Supes/PR), que declarou a representante inidônea para licitar e
contratar com a Administração Pública.
Considerando que a representação não está acompanhada de indícios
suficientes concernentes à irregularidade apontada, que a matéria não é de
competência do Tribunal e que não se verifica a presença de interesse público no
processo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.296/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná.
1.2. Representante: PH Recursos Humanos Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.