ACÓRDÃO Nº 9792/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9792/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na habilitação do lote 1 do Pregão Eletrônico
33/2024, sob a responsabilidade das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.
(CeasaMinas), com valor estimado de R$ 26.500,00, cujo objeto é concessão de área
para exploração comercial, mais especificamente de duas salas com metragem de 64 m²
(peça 4, p. 41).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) erro da
pessoa jurídica cadastrada no sistema Licitações-e; ii) prazo de validade da proposta
apresentada pela empresa VMS de apenas sessenta dias; iii) proposta não assinada por
representante da VMS; iv) não especificação, por parte da empresa VMS, da atividade
a ser exercida; v) atividade da empresa VMS não compatível com as atividades
contempladas no PE 33/2024; vi) ausência de assinatura de representante legal nas
declarações apresentadas pela VMS;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, no entanto, que tendo em vista o baixo risco, a baixa
relevância e a baixa materialidade do objeto, não se justifica a alocação dos limitados
meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante,
sendo suficiente o encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e ao
respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado tratamento, mediante
adoção das providências internas de suas alçadas;
considerando que, em um exame perfunctório das alegações de
irregularidades apresentadas pelo representante, supostamente presentes nos
documentos de habilitação da empresa declarada vencedora do lote 1 do PE 33/2024,
a unidade técnica entendeu não possuírem plausibilidade jurídica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos à CeasaMinas, para adoção das providências internas
de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia
para sua Coordenadoria de Auditoria Interna, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da
representação (peça 2), da instrução de peça 14 e desta deliberação;
d) informar esta deliberação à CeasaMinas e ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.456/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A
1.2. Representante: Daniel Luiz de Araujo Correa
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Carlos Augusto de Souza Santos (168199/OAB-MG),
representando Daniel Luiz de Araujo Correa
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há