ACÓRDÃO Nº 9791/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9791/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2023, sob a responsabilidade de
3º Centro de Telemática de Área, com valor estimado de R$ 16.555.447,25, cujo objeto é
a contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), consistente
na implantação de sala segura, para ampliação de ambiente de hospedagem de sistemas
computacionais, em conformidade com os requisitos da norma ABNT/NBR 10.636 -
"Paredes divisórias sem função estrutural - Determinação da resistência ao fogo - Método
de ensaio" - e os seus respectivos subsistemas (peça 5, p. 1).
Em síntese, o representante alegou as seguintes ocorrências: a) possível falha
na elaboração do orçamento estimativo (peça 1, p. 8); b) não cumprimento dos requisitos
de qualificação econômico-financeira da licitante adjudicatária (peça 1, p. 16); c) não
atendimento dos requisitos de habilitação técnico-operacional e técnico-profissional (peça
1, p. 10); d) que os catálogos apresentados pela licitante vencedora mostram que os
equipamentos ofertados pela adjudicatária não atendem às especificações técnicas
mínimas exigidas no edital (peça 1, p. 12). Nesse contexto, o representante solicitou
medida cautelar para suspender o certame.
Considerando que está afastado o perigo da demora por haver contrato já
assinado;
considerando que está configurado a presença do perigo da demora reverso,
uma vez se tratar de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das
atividades da unidade jurisdicionada e não haver contrato anterior com razoável
vigência;
considerando que, em que pese a AudContratações ter constado divergência
entre a estimativa de custo total da contratação no Estudo Técnico Preliminar e no Termo
de Referência, esta unidade evidenciou que foi realizada ampla pesquisa de preços após
o mencionado estudo preliminar, o que acarretou a redução do valor total da contratação
(peça 66, p. 3-4), de modo que o novo montante pactuado está aderente aos preços de
mercado, cabendo, contudo, dar ciência ao órgão contratante quanto à impropriedade na
divergência de estimativas;
considerando que os questionamentos da representante quanto ao
atendimento das especificações técnicas do edital foram devidamente avaliados pela
equipe técnica do órgão contratante (peça 66, p. 5), que aprovou os equipamentos
oferecidos, restando afastada esta suposta irregularidade;
considerando que a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida ao
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano
subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração (art. 5º da Instrução
Normativa RFB 2142/2023) e que o ECD do exercício de 2024 ainda não havia sido
recebido pelo SPED, foram remetidas as Escriturações Contábeis Digitais de 2022 e 2023
(peça 66, p. 6), de modo que resta afastada a suposta irregularidade;
considerando que, em que pese a AudContratações ter constatado o
descumprimento da obrigação de apresentar Atestado de Capacidade Técnica, registrado
no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por parte da licitante
vencedora, o Contrato 9/2024, resultante do presente certame, foi assinado há mais de
120 dias e, conforme informações do órgão contratante, os serviços vêm sendo
satisfatoriamente executados (peça 66, p. 7-11);
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 169, V, 235
e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014 c/c art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2019, ACORDAM, por unanimidade,
em:
conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
dar ciência ao 3º Centro de Telemática de Área sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1.) a divergência de informações constantes dos documentos relativos aos
procedimentos licitatórios, a exemplo da discrepância do custo estimado da contratação
presente nos Estudos Técnicos Preliminares e no Termo de Referência do Pregão
Eletrônico 7/2023, pode confundir os licitantes, prejudicar a formulação de propostas e
comprometer a competitividade do certame, o que configura violação aos princípios da
economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa; e
d.2.) a habilitação de licitante que não cumpriu requisito de qualificação
técnica previsto em edital de licitação caracteriza violação ao art. 67, II, da Lei
14.133/2021;
e) comunicar esta decisão ao 3º Centro de Telemática de Área e ao
representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.145/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 3º Centro de Telemática de Área
1.2. Representante: Zeittec Soluções em Conectividade Ltda
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luciano da Silva Busato (38302/OAB-PR),
representando Zeittec Soluções Em Conectividade Ltda
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há