ACÓRDÃO Nº 9790/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9790/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF),
que versa sobre possíveis irregularidades na subcontratação do Contrato de Adesão
10/2016-SEP/PR, celebrado entre a empresa J. A. Leite Navegação Ltda. e a União, cujo
objeto é a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de estação de
transbordo de cargas (ETC), em Manaus/AM (peça 5, p. 62-86).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por
meio do Acórdão 297/2023-Antaq, firmou o entendimento de que "a exploração de áreas
por operadores portuários dentro dos terminais de uso privados, distintos do
autorizatário, não caracteriza por si só subautorização, nem sujeita o autorizatário a
sanções contratuais, na medida em que não há transferência de responsabilidades entre
partes";
considerando que a nova interpretação adotada pela Antaq se alinha aos
objetivos da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que visam promover a eficiência e a
competitividade no setor portuário e que a decisão, ao permitir maior flexibilidade
operacional, contribui para uma utilização mais eficaz da infraestrutura portuária, sem
comprometer a responsabilidade do autorizatário perante o poder concedente;
considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a atuação do
controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras consiste em
fiscalização de segunda ordem, respeitando-se os limites de atuação e a autonomia
funcional das entidades;
considerando que, desse modo, não foram identificados indícios de violação ao
mencionado contrato de adesão ou aos dispositivos da Lei 8.987/95, da Lei 12.815/2013
e da Lei 8.429/1992.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235
e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão ao representante, informando que não foram
constatadas irregularidades na suposta subcontratação no âmbito do Contrato de Adesão
10/2016 - SEP/PR, não havendo indícios de prática de atos de improbidade administrativa
ou de ilícitos criminais;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.894/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de
Portos e Aeroportos.
1.2. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.