ACÓRDÃO Nº 9789/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9789/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli
Salgado de Oliveira, a qual aponta que o Governo Federal, por intermédio do Ministério
da Cultura, teria feito mau uso de dinheiro público, caracterizado por desvio de finalidade,
ao liberar recursos para a montagem de um espetáculo em homenagem à trajetória
musical da cantora Fafá de Belém, contrariando, assim, os princípios da legalidade e da
finalidade.
Considerando que, de acordo com a análise realizada pela unidade técnica, o
referido projeto, Pronac 245395 ("Fafá de Belém, O Musical"), cuja autorização para
captação de recursos foi publicada no dia 9/7/2024, se encontra na fase 03, na qual o
projeto já passou pelo exame de admissibilidade, está autorizado a captar recursos, porém
ainda não se encontra em execução;
considerando que até o momento não consta montante registrado a título de
recursos captados (peça 6);
considerando que o projeto, cujo objetivo consiste em realizar uma montagem
teatral em homenagem a uma cantora, com apresentações no Pará e no Maranhão,
enquadra-se nas finalidades e nos objetivos da Lei 8.313/1991;
considerando, assim, que, segundo a unidade técnica, até o presente momento
não ficou caracterizado desvio de finalidade, direcionamento político ou malversação de
recursos federais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.660/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Cultura
1.2. Representante: Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há