ACÓRDÃO Nº 9788/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9788/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Ágil Empresa de Vigilância Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 29/2023, promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (Ana), para os serviços de vigilância armada em seu complexo administrativo no
Setor Policial e em outros imóveis que venham ser ocupados pela agência em
Brasília/DF.
O valor estimado da contratação é de R$ 5.925.457,20, sendo que a fase
competitiva já está encerrada, tendo o certame sido homologado em 21/5/2024, pelo
valor de R$ 4.288.759,92 (peça 12).
Considerando que a representante alegou, em suma, ter havido a habilitação
indevida da empresa vencedora, Vippim Vigilância e Segurança Ltda., em razão das
seguintes ocorrências: i) apresentação intempestiva de declaração de que 1/12 do valor
total dos contratos vigentes não é superior ao seu patrimônio líquido; e ii) não alocar cota
de suas vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), conforme estabelecido em lei;
considerando que, quanto ao primeiro ponto, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) alertou para o fato de a jurisprudência
deste Tribunal admitir a juntada de documentos que atestem condição pré-existente à
abertura da sessão pública, conduta que privilegia o fim (objetivo licitatório e resultado
almejado) em relação ao meio (as formalidades do processo);
considerando que, em relação ao segundo apontamento, a unidade técnica
salientou que a reserva de cotas pra PCD é exigência contida na Lei 8.213/1991 e não
consta das leis que regiam o certame (Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002), tratando-se,
assim, de assunto afeto à fiscalização do trabalho;
considerando que, além disso, a AudContratações salienta que a questão foi
objeto de exame pela Ana que realizou pesquisa, constatando que: "diante do fato de as
certidões das duas licitantes apresentam número inferior de pessoas com deficiência ou
beneficiários reabilitados da Previdência Social ao percentual previsto no art. 93 da Lei
8.213/1991, procedeu-se à consulta de todas as empresas participantes do certame,
conforme anexo, em que se verifica que, ressalvada uma empresa que não se enquadra
na hipótese legal prevista no art. 93, caput, da Lei 8.213/1991, todas as demais estão na
mesma situação";
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, quanto ao pedido de ingresso como parte, formulado pela
representante, não restou demonstrada sua razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento
Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º
da Resolução-TCU 213/2008;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, entretanto, foi constatada a existência de uma
possível ocorrência de natureza trabalhista;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação, mas indeferir o pedido de adoção de
medida cautelar, bem como o pedido de ingresso da representante como parte;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente e expedir o
comando especificado no item 1.8;
c) comunicar esta decisão à representante e à Ana e arquivar os autos.
1. Processo TC-011.006/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 016.416/2024-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Representante: Ágil Empresa de Vigilância Ltda. (72.619.976/0001-58)
1.3. Unidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF)
1.8. Encaminhar cópia desta decisão e da instrução da unidade técnica ao
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para as providências julgadas cabíveis, sobre o
possível descumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991 por diversas empresas
licitantes do Pregão Eletrônico 29/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico.