ACÓRDÃO Nº 9787/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9787/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU,
que questiona a aplicação de sigilo, pelo Governo Federal, em diversos assuntos de interesse
público, em descumprimento ao princípio constitucional da transparência (peça 1).
Considerando que as situações apontadas pelo representante, por si sós, não
configuram irregularidades a serem investigadas, mas, sim, o exercício da
discricionariedade conferida ao administrador público, uma vez que a classificação da
informação é jurídica e regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (LAI);
considerando que não se verifica a existência de interesse público no trato das
supostas irregularidades, visto que, mesmo se admitindo a veracidade das situações
exemplificadas pelo representante, não haveria, em tese, qualquer prejuízo ao bem
coletivo, considerando inclusive que a LAI prevê mecanismos de solicitação de acesso à
informação classificada ou de desclassificação (LAI, art. 16, inciso II); e, caso tais recursos
sejam indeferidos, a informação se tornará automaticamente de acesso público, uma vez
extinto o prazo de classificação (LAI, art. 24, § 4º).
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante e à Presidência da República;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.097/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Presidência da República.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.