ACÓRDÃO Nº 9786/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9786/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional em desfavor de Ana Lucia Bilard Sicherle, RS Construções e
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Preserva Engenharia Ltda. e Tecnogeo Engenharia e
Fundações Limitada, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso 167/2010, firmado entre o ministério e o Município de São Luís
do Paraitinga/SP. O ajuste teve como objeto a recuperação de pontes, recomposição de
talude, recuperação de pavimentação e drenagem, construção de casas populares e
recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 15.000.000,00 e vigência de 19/4/2010 a
5/3/2012.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, a fim de
regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 28/9/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (peça 297, p. 4);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 297-300).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.823/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Lucia Bilard Sicherle (121.***.***-03); Preserva Engenharia
Ltda. (08.613.217/0001-89); RS Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
(04.446.606/0001-06); Tecnogeo Engenharia e Fundações Limitada (56.679.871/0001-38).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís do Paraitinga - SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcelo Moreira Cesar (241576/OAB-SP),
representando Tecnogeo Engenharia e Fundações Limitada; Natalia Gonçalves Garcia
(426204/OAB-SP), Daniel Marcelino (149354/OAB-SP) e outros, representando RS
Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Paulo Sergio Mendes de Carvalho
(131979/OAB-SP), representando Ana Lucia Bilard Sicherle.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.