ACÓRDÃO Nº 9782/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9782/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Paulo
Afonso Dias Melo, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, no ato tratado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela percepção da rubrica Adicional por Tempo de
Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;
considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 18 anos, 3
meses e 12 dias de serviço público até 8/3/1999 para fins de concessão do referido
adicional, sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 18%;
considerando que o ato de concessão e o contracheque de agosto de 2024 do
interessado registram o pagamento do ATS no percentual de 21%, ou seja, em valor
superior ao devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa irregularidade;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de 5 anos,
pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do
Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), não se operando o
registro tácito;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar
ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Paulo Afonso
Dias Melo; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-022.536/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Afonso Dias Melo (101.***.***-82)
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do
interessado, retificando-o para a proporção correta de 18%, no prazo 15 (quinze) dias,
contados a partir do conhecimento desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.