ACÓRDÃO Nº 9780/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 300. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/11/2024

ACÓRDÃO Nº 9780/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas
especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta
decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis:
1. Processo TC-018.974/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Macari (746.***.***-15); Universidade Estadual
Paulista Julio de Mesquita Filho (48.031.918/0001-24).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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