ACÓRDÃO Nº 9779/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9779/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.310/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aline Ramirez (080.***.***-96); Amélia Ramirez
(033.***.***-01); Fátima Bini Esquinazi (401.***.***-04); Ilza Machado Jensen
(248.***.***-53); Verônica Ramirez Schwendler (398.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.