ACÓRDÃO Nº 9778/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9778/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Márcia Iara Holsbach de
Souza:
1. Processo TC-021.301/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eva Antunes Pires (982.***.***-34); Márcia Iara Holsbach de
Souza (323.***.***-20); Maria Dalva Cruz das Chagas (339.***.***-87); Nair Teixeira Pinto
(194.***.***-20); Regina da Rocha (563.***.***-87); Zedemil Marques Bacelo
(289.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que verifique, junto ao estado do Rio Grande do Sul, se a sra. Márcia Iara
Holsbach de Souza é beneficiária de aposentadoria estatutária e, em caso positivo, adote
as medidas cabíveis para dar cumprimento ao § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019.