ACÓRDÃO Nº 9777/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9777/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Isabela Duarte
Bittencourt Sodré, Maria José de Carvalho Bittencourt Sodré e Sílvia Amélia Duarte
Bittencour Sodré:
1. Processo TC-014.949/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Melo de Farias (033.***.***-27); Cláudia Melo de
Farias (082.***.***-61); Damiana da Costa Lima de Souza (602.***.***-68); Eloá Rangel
Honaiser (021.***.***-70); Glória Regina Xavier dos Reis (112.***.***-56); Isabela Duarte
Bittencourt Sodré (001.***.***-69); João Henrique Arrieta Mendes (005.***.***-90); Lúcia
Cristina da Costa Soares (736.***.***-00); Maria José de Carvalho Bittencourt Sodré
(540.***.***-91); Mercedes Melo de Farias Freitas (564.***.***-15); Neide Melo Farias
(902.***.***-72); Nelma Maria Dias da Costa de Azevedo (912.***.***-20); Sílvia Amélia
Duarte Bittencour Sodré (997.***.***-68); Zuleide Melo Farias (019.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, em
quinze dias, cadastre os atos de reforma do militar Carlos Alberto Braga Bittencourt Sodré
e encaminhe a esta Corte o laudo médico com base no qual foi apurada sua invalidez;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato de alteração de pensão de
interesse das sras. Isabela Duarte Bittencourt Sodré, Maria José de Carvalho Bittencourt
Sodré e Sílvia Amélia Duarte Bittencour Sodré à luz das informações que vierem a ser
produzidas em razão do subitem anterior, inclusive aquelas constantes dos atos de
reforma.