ACÓRDÃO Nº 9776/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9776/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Ana Cristina Arede de
Freitas e Marlene da Silva Lima:
1. Processo TC-014.887/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Arede de Freitas (000.***.***-08); Erica Roberta
Conceicao do Bomfim Santiago (025.***.***-32); Marlene da Silva Lima (514.***.***-15);
Mirian Juliao Maciel (710.***.***-34); Rachel Julião Maciel (001.***.***-01); Rita de
Cássia Costa Goncalves (177.***.***-00); Sandra Regina do Bonfim (777.***.***-06);
Selma Regina do Bomfim (918.***.***-15); Silvana Regina do Bomfim (980.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha da Marinha
que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. convoque, se ainda não o fez, as sras. Ana Cristina Arede de Freitas e
Marlene da Silva Lima, ambas aposentadas pelo regime geral de previdência, para fins de
aplicação do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Marlene da Silva Lima,
anteriormente Marlene da Silva Souza, recebe benefício previdenciário do Município de
São Gonçalo/RJ.