ACÓRDÃO Nº 9775/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9775/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Jurema
André da Silva e considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de interesse
da sra. Nadir Matto de Mendonça, sem prejuízo de fazer as determinações que se
seguem:
1. Processo TC-014.757/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dilce de Albuquerque Teixeira (151.***.***-68); Dilcéa de
Albuquerque Santos (204.***.***-72); Dilma de Albuquerque Santos (116.***.***-72);
Eliane Bezerra Santos de Almeida (834.***.***-20); Gerusa da Conceição Barbosa da Silva
(629.***.***-34); Jurema André da Silva (438.***.***-68); Maria da Glória Santos Regis
(779.***.***-91); Nadir Mattos de Mendonça (331.***.***-15); Rosa Neves de Oliveira
(386.***.***-15); Solange Bezerra Santos da Silva (684.***.***-97); Sônia Regina Santos
Ramalho (009.***.***-21); Tânia Maria Bezerra Santos da Silva (071.***.***-50); Teresa
Cristina da Silva (756.***.***-91); Vera Lúcia Bezerra dos Santos (739.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. cadastre o ato de reversão da pensão militar instituída pelo militar
Sebastião Oliveira de Mendonça;
1.7.1.2. encaminhe cópia dos atos de reforma dos militares Antônio Valentim
da Silva, Francisco de Albuquerque Santos e Domingos Lídios de Oliveira;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se os militares a que se referem
os incisos anteriores eram de carreira ou ex-combatentes.