ACÓRDÃO Nº 9774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9774/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Thereza Sambatti Ferreira
Dias:
1. Processo TC-014.694/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Castilho de Lima (365.***.***-15); Ângela
Cândida Maciel Barbosa (578.***.***-72); Samyra Gomes Sampaio (806.***.***-49);
Sandra Marina Castilho de Lima (367.***.***-72); Sheyla Kátia Gomes Sampaio
(436.***.***-68); Tânia Regina de Lima Garcia (490.***.***-49); Thereza Sambatti Ferreira
Dias (877.***.***-68); Zelinda dos Santos Pires (177.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que informe, no prazo de quinze dia, se está sendo feita a glosa a que se refere
o § 2º do art. 24 da Constituição Federal em algum dos benefícios previdenciários pagos
à sra. Thereza Sambatti Ferreira Dias, que também recebe outra pensão instituída por seu
cônjuge e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Tânia
Regina de Lima Garcia, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, recebe pensão
militar e é beneficiária de aposentadoria por invalidez paga pelo INSS.