ACÓRDÃO Nº 9767/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9767/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o
presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-021.153/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Celso Tadeu Lustosa Pires (059.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Fazenda que esclareça, no prazo de quinze
dias, o motivo para a conversão da aposentadoria do servidor Celso Tadeu Lustosa Pires
de voluntária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para
aposentadoria por invalidez, sendo certo que o laudo médico que atestou a existência de
doença especificada em lei não afasta o direito de o servidor aposentar-se
voluntariamente, caso tenha implementado os requisitos legais, e tampouco implica,
necessariamente, sua incapacidade permanente para o trabalho.