ACÓRDÃO Nº 9766/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a diferença individual resultante da Lei 12.998/2014 não mais consta dos proventos da inativa: 1. Processo TC-020.981/2024-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria de Fátima B Peixoto (205.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9766/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 299. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/11/2024