ACÓRDÃO Nº 9765/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9765/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Edinar
Valente de Andrade, Orionaldo Cabral de Melo e Verônica de Lourdes Carvalho das Neves,
com a ressalta de que não mais é paga a vantagem individual decorrente da Lei
12.998/2014 aos dois últimos interessados.
1. Processo TC-019.559/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edinar Valente de Andrade (229.***.***-34); José Alves de
Moura (152.***.***-72); Mariley de Oliveira Silva Arizawa (208.***.***-49); Orionaldo Cabral
de Melo (219.***.***-00); Verônica de Lourdes Carvalho das Neves (191.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique a correção dos anuênios pagos aos srs. José Alves de Moura
e Mariley de Oliveira Silva Arizawa;
1.7.1.2. verifique a correção do pagamento feito a título de diferença individual
da Lei 12.998/2014 para os inativos Orionaldo Cabral de Melo e Verônica de Lourdes
Carvalho das Neves.