ACÓRDÃO Nº 9762/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9762/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Nara Berkenbrock Silveira
de Souza:
1. Processo TC-019.261/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gilson Veríssimo (033.***.***-06); José Luiz Mesquita da
Silva (042.***.***-87); Nara Berkenbrock Silveira de Souza (432.***.***-87); Sebastião
Alves de Albuquerque (080.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de
quinze dias:
1.7.1.1. esclareça qual moléstia acometeu a sra. Nara Berkenbrock Silveira de
Souza, de modo a possibilitar-lhe auferir proventos integrais;
1.7.1.2. esclareça o porquê da divergência das datas da suposta aposentadoria
dessa interessada, uma vez que consta do formulário e-Pessoal 97098/2019 a data de
11/9/2012, ao passo que, no formulário Sisac 10805001-04-2007-000030-0, consta a data
de 13/1/2006;
1.7.1.3. esclareça se a servidora laborou no período de 13/1/2006 a
11/9/2016;
1.7.1.4. cadastre o ato de concessão inicial de aposentadoria da interessada no
sistema e-Pessoal;
1.7.2. solicitar à Controladoria-Geral da União que esclareça as razões da
alteração de seu parecer de ilegal (formulário Sisac 10805001-04-2007-000030-0) para
legal (formulário e-Pessoal 97098/2019);
1.7.3. determinar à AudPessoal que analise o ato de alteração de fundamento
legal da aposentadoria da sra. Nara Berkenbrock Silveira de Souza à luz das informações
constantes do ato de concessão inicial.