ACÓRDÃO Nº 9758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9758/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o
retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.
1. Processo TC-004.148/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Aparecida Miranda da Silva (427.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade:
1.7.1.1. do cômputo do tempo de contribuição posterior ao advento da
Emenda Constitucional 103/2019 para fins de cálculo da média com base na Lei
10.887/2004;
1.7.1.2. de não se computar o décimo terceiro salário para fins de cálculo da
média, uma vez que essa remuneração nem sequer foi mencionada para os anos de 1994
a 2008.