ACÓRDÃO Nº 9757/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9757/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Lílian Cristina Marques, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.430/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Genário Lisboa Fagundes (140.***.***-49); Lílian
Cristina Marques (117.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e de
Órgãos Extintos que:
1.7.1.1. encaminhe, no prazo de trinta dias, cópia do mapa de tempo de
serviço/contribuição do sr. Antônio Genário Lisboa Fagundes, como das respectivas
certidões de tempo de serviço/contribuição;
1.7.1.2. caso os tempos prestados à Escola Média de Agropecuária Regional da
CEPLAC (EMARC) de Uruçuca nos anos de 1981 e 1982 trate-se de tempo de aluno-
aprendiz:
1.7.1.2.1. informe se houve recolhimento de contribuição previdenciária junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social ou encaminhe a cópia da documentação utilizada,
junto à instituição de ensino, para fins de obtenção do reconhecimento desse tempo;
1.7.1.2.2. informe se foram atendidos os requisitos previstos no Acórdão
2.024/2005-Plenário e no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.