ACÓRDÃO Nº 9755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9755/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2024 sob a responsabilidade da Fundação
Nacional de Artes - Funarte, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados para a execução de atividades ligadas à produção de
espetáculos e demais ações de teatro, de dança, de música, de artes visuais e de circo,
com fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos de EPIs, visando atender às
necessidades da Funarte, em seus espaços culturais;
Considerando que foram identificadas irregularidades no processo licitatório,
especialmente no que tange à inabilitação indevida da empresa Siqueiras Editora e
Comércio de Som Ltda - ME, sem que tivesse sido realizada diligência para saneamento da
documentação de habilitação cadastrada no SICAF, o que, conforme jurisprudência do TCU
e norma aplicáveis, deveria ter sido objeto de diligência por parte do pregoeiro;
Considerando que a Funarte reconheceu a irregularidade apontada e, com base
no princípio da autotutela, decidiu retornar à fase anterior do processo licitatório,
reabrindo a sessão para novo julgamento e habilitação;
Considerando que, após nova análise, a Funarte identificou que a planilha de
custos e a formação de preços da empresa Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda - ME
continha salários abaixo dos valores mínimos estipulados no edital para determinados
cargos, o que motivou um novo questionamento por parte da comissão de licitação, e
que, após a devida análise, a Siqueiras Editora foi desclassificada por não atender às
exigências salariais mínimas definidas no edital;
Considerando que a Funarte seguiu a jurisprudência atual do TCU ao manter a
exigência de pisos salariais, uma vez que a contratação envolvia serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra, visando a garantir que os prestadores de serviço
tenham condições dignas de trabalho e, ao mesmo tempo, a proteger a Administração
Pública de propostas economicamente inviáveis que poderiam comprometer a execução
do contrato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, e 143, III, do RI/TCU, em
relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o requerimento de medida
cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto; dar ciência desta deliberação
à representante e à Funarte e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres
constantes nos autos.
1. Processo TC-018.907/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leonardo Thiago Schelhan Campos Siqueira,
representando Siqueiras Editora e Comercio de Som Ltda - Me.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.