ACÓRDÃO Nº 9753/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9753/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pela
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), acerca de possíveis irregularidades em dois
contratos celebrados com vistas à implantação de teleférico e trenó de montanha no
Jardim Botânico da Universidade;
Considerando que a representação atendeu aos requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
Considerando que as análises da unidade técnica indicaram como
irregularidade o encaminhamento de contratações sem a realização de estudos
preliminares para avaliar a necessidade de implantação dos equipamentos e sem
assegurar as condições necessárias para a execução, das quais não resultou benefício para
a Universidade, porquanto as obras não foram concluídas e as parcelas executadas não
têm serventia;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a
avaliação quanto ao mérito da presente representação como procedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 235 e 237, VII e
parágrafo único, na forma do art. 143, V, "g" todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer
da unidade instrutiva emitido nos autos, em:
i) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
ii) converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU,
os presentes autos em tomada de contas especial, constituindo-se processo específico
com as peças 14-29; 41-50; e 107; autorizando, desde logo, a citação, em regime de
solidariedade, dos Srs. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho e Alexandre Zanini, com
fulcro no art. 12, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, II, do RI/TCU, para que, no prazo de
quinze dias a contar do recebimento do ofício citatório, apresentem alegações de defesa
quanto às irregularidades com os elementos individualizados de responsabilização
constantes da Matriz de Responsabilização da instrução, peça 111, e/ou recolham, aos
cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a
partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a
quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:
Contrato 91/2011 (M3V Empreendimento Ltda.)
. .Valor (R$) .Data .C/D
. .263.379,82 .30/5/2012 .D
. .248.691,96 .2/10/2012 .D
. .408.267,85 .18/12/2012 .D
Contrato 192/2012 (Topus Construtora S. A.)
. .Valor (R$) .Data .C/D
. .583.933,06 .30/8/2013 .D
. .76.904,77 .6/9/2013 .D
. .69.209,50 .1º/10/2013 .D
. .6.417.912,97 .24/10/2013 .D
. .89.703,62 .30/10/2013 .D
. .100.031,61 .30/12/2013 .D
. .79.569,81 .30/12/2013 .D
. .87.169,48 .7/2/2014 .D
. .82.873,09 .14/3/2014 .D
. .86.048,41 .4/4/2014 .D
. .94.184,30 .19/5/2014 .D
. .88.671,34 .2/6/2014 .D
. .157.517,86 .18/7/2014 .D
. .3.265.649,58 .12/8/2014 .D
. .129.211,80 .22/8/2014 .D
. .177.757,93 .3/10/2014 .D
. .170.995,89 .22/10/2014 .D
. .789.342,30 .14/11/2014 .D
. .148.610,61 .16/1/2015 .D
. .421.747,54 .24/2/2015 .D
. .625.283,93 .10/4/2015 .D
. .300.908,63 .10/4/2015 .D
. .1.773.351,79 .10/7/2015 .D
. .233.606,68 .20/8/2015 .D
. .208.595,57 .1º/10/2015 .D
. .419.023,63 .1º/10/2015 .D
. .116.192,54 .10/12/2015 .D
. .-110.811,71 .18/12/2015 .C
. .179.385,83 .22/12/2015 .D
. .1.920.813,04 .26/2/2016 .D
. .448.941,97 .8/3/2016 .D
. .57.512,16 .8/3/2016 .D
. .60.007,71 .5/4/2016 .D
. .40.337,25 .15/4/2016 .D
. .55.398,91 .8/6/2016 .D
. .92.845,75 .21/7/2016 .D
. .417.627,69 .21/7/2016 .D
. .17.486,19 .26/8/2016 .D
. .493.634,02 .18/11/2016 .D
iii) dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado do Ministério da
Educação, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU e à Universidade Federal de
Juiz de Fora (UFJF);
iv) apensar estes autos à tomada de contas especial instaurada em razão da
conversão.
1. Processo TC-000.074/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.