ACÓRDÃO Nº 9750/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9750/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensões civis
instituídas pelos Srs. Jorge Campos Tzaschel, Lumar Valmor Bertoli, Osmar Maciel, Valdete
Erotides Miguel e Walmor Vitorino Coelho emitidas pela Universidade Federal de Santa
Catarina, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela
ilegalidade dos atos, tendo em vista a percepção das seguintes vantagens: i) pensão civil
instituído pelo Sr. Jorge Campos Tzardel - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%)
e à vantagem de Hora Extra; ii) pensão civil instituído pelo Sr. Lumar Valmor Bertoli -
parcela referente à vantagem de Hora Extra; iii) pensão civil instituído pelo Sr. Osmar
Maciel - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra; iv)
pensão civil instituído pelo Sr. Valdete Erotides Miguel - parcelas referentes à diferença da
URV (3,17%) e à vantagem de Hora Extra; v) pensão civil instituído pelo Sr. Walmor
Vitorino Coelho - parcelas referentes à diferença da URV (3,17%) e à vantagem de Hora
Extra;
Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a
decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais
cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo
suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS
13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-
DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar
Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-
TCU-Plenário, com a transformação das vantagens inquinadas em VPNI, sujeitas apenas
aos reajustes gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida
em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos
enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de
origem sofreu diversas alterações;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de
que:
A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (Pleno, relator E. Ministro
Marco Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j. 24/9/2014, DJe
26/11/2014);
Considerando que, em relação à 3,17% (URV), a Portaria Interministerial
26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto,
segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;
Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de
125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração
reajustada em 22,07%);
Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o
pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como nos casos
ora apreciados;
Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001,
reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste
de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;
Considerando que o artigo 9º da aludida MP estabeleceu que a incorporação
mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos
os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente
de haver sentença judicial determinando o pagamento;
Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual
complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de
reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens,
excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de
vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;
Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória
criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à
parcela de 3,17%;
Considerando que a parcela de 3,17% já deveria ter sido absorvida pelos
acréscimos remuneratórios da carreira dos instituidores;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
considerar ilegal o pagamento de horas extras, determinado por decisão judicial transitada
em julgado, visto que a parcela deveria ter sido absorvida pelos reajustes concedidos
posteriormente;
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU no Acórdão 1.740/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler:
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso,
incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa
vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a
transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa
hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos
aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo
desaparecimento.
Considerando que já não subsiste a situação fática que motivou a decisão
judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, uma vez que todas as
carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição
da Lei 8.112/1990, o que implica novas tabelas remuneratórias;
Considerando, ainda, o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência do TCU, in
verbis:
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único,
instituído pela Lei n. 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem
à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi
transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.
Considerando que Acórdão 6.602/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, reconheceu o registro tácito dos atos
constantes do presente processo e determinou a adoção dos procedimentos necessários
com vistas à revisão de ofício das pensões civis;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
revisar de ofício para considerar ilegais os atos de concessão das pensões civis
instituídas pelos Srs. Jorge Campos Tzaschel, Lumar Valmor Bertoli, Osmar Maciel, Valdete
Erotides Miguel e Walmor Vitorino Coelho, negando-lhes registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-012.240/2020-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eunice Santos Bertoli (015.***.***-47); Gilka Haeming Maciel
(472.***.***-49); Marilia Drummond Tzaschel (848.***.***-68); Thiago Valdir Miguel
(048.***.***-65); Valdir Hercilio Miguel (485.***.***-20); Vera Lucia Coelho (550.407.059-
72); Vicente Haeming Maciel (084.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12605/OAB-SC).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação aos Srs. Eunice Santos Bertoli, Gilka Haeming Maciel, Marilia
Drummond Tzaschel; Thiago Valdir Miguel, Valdir Hercilio Miguel, Vera Lucia Coelho e
Vicente Haeming Maciel, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que os Srs. Eunice Santos Bertoli, Gilka Haeming
Maciel, Marilia Drummond Tzaschel; Thiago Valdir Miguel, Valdir Hercilio Miguel, Vera
Lucia Coelho e Vicente Haeming Maciel tomaram ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os
à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.